Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — Instituto Excelência 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq290356
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município:
- AImpostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
- BEstabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- CCompete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.
- DNão cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.