Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul) — Instituto Excelência 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Rosa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq290360
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Câmara de Santa Rosa - RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal:
- AProteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-lá ao abandono físico, moral e intelectual.
- BProteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.
- CFiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.
- DOrganizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.