Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — Instituto Excelência 2017
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq290441
- Banca
- Instituto Excelência
- Órgão
- Prefeitura de Guaratinguetá - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Baseado na Lei 8.080, de 19/9/1990: Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: EXCETO:
- Adefinição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
- Badministração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;
- Cacompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
- Dorganização e coordenação do sistema de informação de saúde;
- Econtrolar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde;