Questão de Legislação Federal — Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados — Instituto Ânima Sociesc 2017
Legislação FederalLei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Código
- qq290773
- Banca
- Instituto Ânima Sociesc
- Órgão
- Câmara de Guaramirim - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Normas e manuais técnicos tem como base os princípios da Arquivologia. Dentre suas finalidades, uma delas é controlar a gestão dos documentos públicos e trazer uma organização ao Estado e à sociedade. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, no parágrafo 2º do Artigo 216 determina que: “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. Por outro lado, com o advento da Lei 8.159, de 08/01/1991, se estabeleceu a(s):
- ADiretrizes Nacionais de Controle dos Arquivos Públicos e Privados.
- BInstruções Reguladoras dos Documentos Públicos e Privados.
- CPolítica Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
- DNormas Regulamentadoras para Acesso aos Documentos Públicos.
- EPolítica de Armazenagem de Documentos Públicos e Privados.