Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Instituto Ânima Sociesc 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq290880
- Banca
- Instituto Ânima Sociesc
- Órgão
- CISNORDESTE - SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
ENAP (2014) define os princípios orçamentários como sendo as regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. No § 8º do art. 165 da Constituição Federal, se estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.O texto contém o disposto no princípio orçamentário da:
- ANão-Vinculação (Não-Afetação) da Receita de Impostos.
- BExclusividade.
- CTransparência.
- DLegalidade.
- EOrçamento Bruto.