Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq291034
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n° 10.460/1988), assinale a alternativa correta:
- AAs sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, mas são dependentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
- BPelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil e administrativamente; mas não responde penalmente já que goza de imunidade no exercício de suas funções;
- CA absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria
- DA multa não é elencada como pena disciplinar já que se trata de pena pecuniária;
- ESão circunstâncias que atenuam a pena: a confissão, a prática de ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior e a prática de transgressão disciplinar com o concurso de duas ou mais pessoas;