Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq291079
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
De acordo com o artigo 303 da Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, é proibido ao funcionário público e constitui transgressão disciplinar, EXCETO:
- Aacumular cargos, funções e empregos públicos, bem como perceber simultaneamente vencimento ou subsídio de cargo, função ou emprego público e proventos da inatividade, sem qualquer ressalva
- Batender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza, qualquer pessoa do público
- Cusar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcóolica de qualquer natureza
- Dsimular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação
- Efaltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé