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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
qq291080
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar
A respeito das penas disciplinares previstas na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, podemos AFIRMAR:
  1. AHavendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço
  2. BA pena de suspensão, que não excederá a 30 (dias) dias, será aplicada em caso de falta grave
  3. CO funcionário suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo durante o período da suspensão
  4. DA pena de repreensão, que será sempre aplicada de modo verbal, destina-se à punição de faltas de natureza leve
  5. EOs antecedentes do servidor nunca serão consideradas na aplicação das penas disciplinares
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GabaritoA — Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço

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