Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq291082
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar
A respeito da responsabilidade dos atos praticados pelos funcionários públicos, disposta na Lei do Estado de Goiás nº 10.460/1988, assinale a alternativa CORRETA:
- APelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente penal e administrativamente
- BA responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao funcionário como tal
- CAs sanções civis, penais e disciplinares não poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa
- DA absolvição criminal nunca afastará a responsabilidade civil ou administrativa
- EA responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Estadual ou de terceiros