Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq291128
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada
De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:
- ARetirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
- BExercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;
- CValer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
- DEntreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;
- ECometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;