Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — MPE-GO 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- qq291129
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada
Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:
- AComete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;
- BO funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;
- CAs sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;
- DA absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa;
- EA pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.