Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2017
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qq291173
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Ceres
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
- Aaprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
- Baprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
- Cconvocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
- Deleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
- Eencaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.