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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2017

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qq291175
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2017
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Ceres
Sobre a instituição Ministério Público, é correto afirmar:
  1. ASão princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
  2. BO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte dos Ministérios Públicos dos Estados.
  3. CA inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, é garantia do membro do Ministério Público.
  4. DÉ vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção.
  5. EÉ função do Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, é garantia do membro do Ministério Público.

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