Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2017
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq291216
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Goiatuba
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, exceto:
- Apromover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal;
- Bpromover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
- Czelar pelo efetivo respeito dos Poderes da Federação e de quaisquer serviços aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
- Ddefender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
- Eexercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo 128 da Carta Magna.