Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2017
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq291219
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Goiatuba
O membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, NÃO poderá:
- Aexpedir notificações para colher depoimentos;
- Brequisitar condução coercitiva daquele que não comparecer quando notificado;
- Crequisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais;
- Drequisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades estaduais;
- Edeterminar a prisão preventiva ou temporária, sempre que requerida por autoridade policial.