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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — MPE-PR 2017

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
qq291319
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor Substituto
Tendo em conta as disposições da Lei nº 10.216/2001, que regula a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, indique qual das alternativas abaixo não está consentânea com direitos das pessoas portadoras de doença mental e com a legislação citada:
  1. ATer livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
  2. BSer internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.
  3. CReceber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.
  4. DSer tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
  5. ESer tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ser internado sem seu consentimento, na dicção da lei, apenas no caso de internação psiquiátrica compulsória.

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