Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — MPE-PR 2017
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq291320
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Indique qual das alternativas abaixo não corresponde a cláusula contratual abusiva listada no Código de Defesa do Consumidor:
- AQue determine a utilização pactuada de arbitragem.
- BQue transfira responsabilidades a terceiros.
- CQue autorize o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.
- DQue infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.
- EQue possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.