Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — MPE-PR 2017
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq291322
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Acerca de produto que pode acarretar risco à saúde ou segurança dos consumidores, é incorreto dizer:
- AEm se tratando de produto industrial, a responsabilidade de prestar as informações, por meio de impressos apropriados que devem acompanhar o produto, é solidária do fabricante e do fornecedor no varejo.
- BTratando-se de produto que gera periculosidade após a colocação no mercado, cumpre à autoridade administrativa aplicar as sanções administrativas previstas no CDC, podendo consistir na apreensão ou inutilização do produto.
- CPericulosidade inerente é aquela indissociável do produto e, não se confunde com a periculosidade adquirida ao longo do processo de consumo.
- DÉ um dos deveres do fornecedor que, após a colocação do produto no mercado vem a ter ciência de sua periculosidade, comunicar tal circunstância aos consumidores por meio de anúncios publicitários.
- EA regra geral do CDC é que os produtos colocados no mercado não devem gerar risco à saúde e segurança do consumidor.