Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-PR 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq291325
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
O doutrinador Guilherme de Souza Nucci conceitua órgãos de execução penal como “os que, de alguma forma, interferem no cumprimento da pena de todos os condenados, fiscalizando, orientando, decidindo, propondo modificações, auxiliando o preso e o egresso, denunciando irregularidades, etc.” (Leis Penais Processuais e Penais Comentadas, 6ª ed. rev. Atual. E ref – São Paulo: Editora RT, 2012 (volume 2), pag.240). E, de acordo com o art. art. 61, da Lei nº 7.210/84 (LEP), não está elencado(a) dentre os órgãos de execução:
- AO Conselho da Comunidade.
- BO Patronato.
- CO Conselho Penitenciário.
- DA Defensoria Pública.
- EA Polícia Civil.