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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-PR 2017

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq291328
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor Substituto
Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:
  1. ANão gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.
  2. BEm delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.
  3. CA homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.
  4. DCumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.
  5. ETratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.
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GabaritoC — A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

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