Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-PR 2017
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq291333
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
O Ministério Público foi cientificado de acórdão exarado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que não acolheu pronunciamento da Procuradoria de Justiça e deu provimento a recurso de apelação da Defesa do réu, por maioria de votos. Na análise da fundamentação judicial, verifica-se que a solução dada pela Corte Paranaense beneficiou o réu e contrariou lei federal, estando a matéria já prequestionada no acórdão. Discordando do que foi decidido, o recurso correto a ser interposto pelo Ministério Público é o:
- ARecurso ordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- BRecurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- CRecurso especial dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- DRecurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- EEmbargos infringentes, já que a decisão da segunda instância não foi unânime.