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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MPE-PR 2017

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq291361
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor Substituto
Quanto às taxas, assinale a alternativa incorreta:
  1. AAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  2. BÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma e outra.
  3. CSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.
  4. DSegundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização.
  5. EO fato gerador da taxa de serviço é a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
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GabaritoC — Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o texto constitucional diferencia taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando, em ambos os casos, a prestação potencial do serviço público.

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