Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — MPE-PR 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qq291368
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale alternativa correta:
- ASão partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face dela, o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- BÉ admissível a ação declaratória de constitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais contestados em face da Constituição Estadual.
- CA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, do Governador do Estado e de um terço dos Prefeitos Municipais do Estado.
- DO processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.
- EAs atribuições do vice-governador poderão ser definidas em lei delegada.