Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — MPE-PR 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq291371
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Assinale a alternativa correta:
- ACompete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, desapropriação, requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.
- CLei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre propaganda comercial e classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
- DO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros preceitos, a iniciativa popular de projetos de lei de seu interesse específico, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, três por cento do eleitorado.
- ENo âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais que, enquanto não editadas, obstam aos Estados o exercício da competência suplementar.