Questão de Legislação do Ministério Público — Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) — MPE-PR 2017
Legislação do Ministério PúblicoLei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
- Código
- qq291379
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor Substituto
Analise as assertivas abaixo:Constituem prerrogativas do membro do Ministério Público:I. Ter acesso a indiciado preso, a qualquer momento, ressalvada a decretação da incomunicabilidade do preso.II. Ter acesso a quaisquer documentos ou registros relativos à atividade policial.III. Ingressar e transitar livremente na sala das sessões dos Tribunais, exceto na parte reservada aos Magistrados.IV. Ser investigado pelo órgão competente do Tribunal de Justiça, quando praticar infração penal.V. Não ser preso senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade, sob pena de responsabilidade e relaxamento da prisão, fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça.
- ASomente as assertivas I e III estão corretas.
- BSomente as assertivas II e IV estão corretas.
- CSomente as assertivas III e V estão corretas.
- DSomente as assertivas II e V estão corretas.
- ESomente as assertivas I e V estão corretas.