Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — MPE-SP 2017
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- qq291560
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:
- Aa perda do mandato eletivo do Senador da República.
- Ba imediata suspenção de qualquer mandato eletivo.
- Ca perda do mandato eletivo do Deputado Federal.
- Da perda de qualquer mandato eletivo.
- Ea perda do mandato eletivo do Vereador.