Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — MPE-SP 2017
Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
- Código
- qq291574
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Os Direitos Humanos possuem estrutura variada, constituindo um feixe de direitos considerados fundamentais para a assecuração do vetor da Dignidade da Pessoa Humana.Em tal sentido, a doutrina costuma afirmar que os Direitos Humanos dividem-se em direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e direito-imunidade.Constituem exemplos de cada uma dessas espécies, respectivamente:
- Aa inafastabilidade da jurisdição, o direito à associação, o direito à assistência judiciária e a imunidade parlamentar.
- Bo acesso à saúde, a crença religiosa, a defesa da propriedade e o direito de não ser preso salvo em flagrante delito ou em virtude de decisão judicial fundamentada.
- Co acesso ao ensino fundamental, a liberdade de locomoção, o habeas data e o foro privilegiado.
- Da inafastabilidade da jurisdição, o direito à crítica, o acesso ao ensino infantil e a imunidade judiciária.
- Eo direito de ação, o direito à união sindical, o mandado de segurança e o foro privilegiado.