Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — MPE-SP 2017
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qq291584
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta quanto ao inquérito civil.
- ASe, notificada para prestar depoimento em inquérito civil, a testemunha não comparecer, ainda que por motivo justificado, será conduzida coercitivamente.
- BA nulidade do inquérito civil fulmina, com o mesmo vício, a ação civil pública que, com base nele, vier a ser proposta.
- CA portaria do inquérito civil deve delimitar o fato ou os fatos a serem investigados.
- DO inquérito civil é público mas pode ser decretado o seu sigilo, a critério exclusivo do Promotor de Justiça, sendo desnecessária a motivação da decisão.
- EDa instauração do inquérito civil cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.