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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-SP 2017

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq291586
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta com relação ao inquérito civil.
  1. AÉ proibida a instauração de inquérito civil em razão de comunicação anônima.
  2. BApós a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas.
  3. CSendo o inquérito civil um procedimento inquisitivo, nele é proibida qualquer intervenção do investigado.
  4. DO inquérito civil pode ser instaurado por qualquer legitimado para a ação civil pública.
  5. ESe a prova colhida pelo membro do Ministério Público demonstrar a não ocorrência do fato investigado, não é necessário juntá-la aos autos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Após a homologação do arquivamento do inquérito civil, as investigações podem ser reiniciadas se surgirem provas novas.

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