Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — MPE-SP 2017
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq291602
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Com a imunização dos direitos e das garantias fundamentais ante o arbítrio do legislador, mostrava-se necessária a instituição de órgãos, instrumentos e procedimentos tendentes a concretizá-los, a conferir efetividade às normas jurídicas constitucionais.Refere-se a doutrina a três ordens de garantias que têm por objetivo assegurar concretude às regras constitucionais: as sociais, as políticas e as jurídicas.São exemplos da adoção de cada uma dessas ordens de garantias, observada a sequência em que se encontram descritas:
- Aa ação popular, o contraditório e o devido processo legal.
- Ba iniciativa legislativa partilhada entre o Congresso e o Executivo, o sistema de freios e contrapesos e a ampla defesa.
- Ca liberdade de associação, a tripartição das funções que emanam do Poder do Estado e a inafastabilidade da jurisdição.
- Da soberania, a dignidade da pessoa humana e as ações de controle de constitucionalidade.
- Ea cidadania, o Ministério Público e a ordem econômica.