Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-SP 2017
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qq291609
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A Constituição Federal atribui, de forma expressa e direta, legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de interesses difusos, ao Ministério Público,
- Aassim como às Pessoas Políticas e à Defensoria Pública.
- Bassegurando-lhe a privatividade de tal iniciativa.
- Cassim como às Associações Civis.
- Dpermitindo a instituição de concorrência de iniciativas no âmbito legal.
- Eassim como às Pessoas Políticas e às Associações Civis.