Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq291631
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A decisão judicial que reconhece a prática de falta grave tem como consequência a
- Ainterrupção do período para fins de progressão de regime.
- Bsubmissão a exame criminológico em eventual pedido de progressão de regime.
- Cperda de todos os dias remidos ou a remir.
- Dimpossibilidade de o sentenciado ser contemplado com os benefícios de indulto e comutação de pena.
- Esubmissão ao regime disciplinar diferenciado.