Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — MPE-SP 2017
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq291632
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
- AÉ cabível a utilização de habeas corpus contra a autoridade policial que instaura inquérito policial, em razão de requisição do Ministério Público, para apuração de crime já definitivamente julgado
- BA existência de recurso judicial próprio impede o conhecimento de habeas corpus.
- CO habeas corpus, por ser uma ação mandamental de caráter penal, não é cabível nos casos de prisão civil do devedor de alimentos.
- DO habeas corpus não é cabível a quem tenha sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.
- EO habeas corpus não é cabível para trancamento de ação instaurada pela prática de infração penal punida apenas com pena de multa.