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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-SP 2017

Direito Processual PenalProcedimento Penal
Código
qq291634
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando o princípio da soberania dos veredictos e as particularidades dos procedimentos da competência do Tribunal do Júri, é correto afirmar que
  1. Aa Superior Instância só poderá anular a decisão do Tribunal do Júri em razão de nulidade processual.
  2. Banulada a decisão pela Superior Instância, a decisão em um segundo julgamento é definitiva, não podendo ser conhecida nova apelação.
  3. Ca apelação só é cabível para a apreciação do montante da pena aplicada.
  4. Da Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.
  5. Eé incabível revisão criminal das decisões do Tribunal do Júri.
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GabaritoD — a Superior Instância, ao avaliar a decisão de mérito dos jurados, verificará apenas se a decisão encontra respaldo na prova dos autos.

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