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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — MPE-SP 2017

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
qq291640
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Faz coisa julgada no cível:
  1. Aa decisão que julga extinta a punibilidade do réu.
  2. Ba sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.
  3. Co despacho que determina o arquivamento do inquérito policial.
  4. Da sentença absolutória que decide que o fato imputado não constitui crime.
  5. Ea sentença absolutória em razão de insuficiência probatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

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