Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq291653
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
A guarda de arma desmuniciada, de uso permitido, em sua própria residência, constituirá crime
- Ana hipótese de a arma, em exame pericial, se mostrar apta a efetuar disparo.
- Bna hipótese em que, na residência, houver disponibilidade de munição compatível com a arma apreendida.
- Cse o implicado não possuir licença para o porte da arma apreendida.
- Dcaso o implicado não possua o registro de propriedade válido da arma.
- Ese a residência estiver situada em área urbana.