Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — MSConcursos 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq291882
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Piraúba - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Assistente Social
No que condiz ao processo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- AO processo orçamentário é instituído, basicamente, pelas seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
- BDe acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- CAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
- DA Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, inclusive a autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.