Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MSConcursos 2017

Taxa de Serviços Diversos – Base de Cálculo e Fato Gerador

Gabarito: letra B. A taxa de serviços diversos, como espécie tributária, tem como base de cálculo o valor de uma unidade fiscal municipal (UFM) e como fato gerador a utilização do serviço público específico e divisível. O art. 77, parágrafo único do CTN veda que a taxa tenha base de cálculo idêntica à de imposto, e o art. 144 estabelece que o lançamento se reporta à data do fato gerador.

A questão exige o conhecimento da sigla usual para a unidade de referência municipal (UFM) e do conceito de fato gerador, que é o evento que deflagra a obrigação tributária. A taxa de serviços é calculada multiplicando-se a quantidade de UFM pelo valor vigente no exercício da ocorrência do fato gerador.

Código Tributário Nacional:

Art. 77 – "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição."

Parágrafo único – "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."

Art. 144 – "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sigla "UMF" não corresponde à unidade fiscal municipal (o correto é UFM). Além disso, "imposto" não preenche corretamente a segunda lacuna, pois a taxa não pode ter fato gerador de imposto (art. 77, parágrafo único). O termo correto é "fato gerador".

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche as lacunas com "UFM" (Unidade Fiscal do Município) e "fato gerador", expressões tecnicamente corretas: a taxa é calculada com base no valor da UFM vigente no exercício em que ocorre o fato gerador (utilização do serviço). Os arts. 77 e 144 do CTN embasam a resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"UFF" não é sigla usual para unidade fiscal municipal. "Serviço" é impreciso para a segunda lacuna: o fato gerador é a utilização do serviço, e não o serviço em si. A locução "ocorrência do serviço" não é técnica; o correto é fato gerador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"UMM" não corresponde a nenhuma unidade fiscal comum. "ICMS" é imposto estadual, incompatível com a taxa de serviços municipais. A base de cálculo da taxa não pode ser confundida com a de imposto (art. 77, parágrafo único).

Gabarito: letra B.