Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — MSConcursos 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq291944
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Piraúba - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fisioterapeuta
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tornou-se Lei Federal em 13 de julho de 1990 – Lei número 8.069. Essa lei foi criada com o intuito de proteger e amparar nossas crianças e adolescentes, garantindo-lhes todas as oportunidades e facilidades, com objetivo de proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Com relação à ECA, é correto afirmar, exceto:
- AArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- BArt. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- CArt. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e quinze anos de idade.
- DArt. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.