Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MSConcursos 2017
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq292056
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Tanguá - RJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos
O Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei n.º 5172, de 25 de outubro de 1966, foi elevado ao status de Lei Complementar pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, concretizando o art. 145, da Constituição da República de 1988. Segundo o CTN, qual conceito abaixo está correto?
ATributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
BContribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
CAs taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o custeio de obra pública, que enseja valorização imobiliária.
DImposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
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GabaritoA — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias – CTN
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 3º do CTN, que define tributo. As demais alternativas invertem as definições de imposto, taxa e contribuição de melhoria, contrariando os arts. 16 e 77 do CTN.
A banca cobra a literalidade dos artigos 3º, 16 e 77 do CTN. A alternativa A é a única que está em plena conformidade com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as definições das espécies tributárias. A alternativa B confunde contribuição de melhoria com imposto; a C confunde taxa com contribuição de melhoria; a D inverte o fato gerador do imposto (a lei diz "independente", e a alternativa diz "dependente"). Para acertar, é necessário conhecer a letra exata de cada artigo.
Espécie Tributária
Definição (Fato Gerador)
Base Legal (CTN)
Característica Principal
Tributo (conceito geral)
Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor nela exprimível, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 3º
Não é multa; cobrança vinculada.
Imposto
Situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Art. 16
Fato gerador não vinculado a uma contraprestação estatal direta.
Taxa
Exercício do poder de polícia ou utilização de serviço público específico e divisível.
Art. 77
Fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica.
Contribuição de Melhoria
Valorização imobiliária decorrente de obra pública.
Art. 81
Fato gerador dependente de obra pública que valorize o imóvel.
Espécies tributárias (CTN): Tributo (art. 3º) (Prestação pecuniária compulsória, Não constitui sanção, Instituído em lei, Cobrança vinculada); Imposto (art. 16) (Fato gerador independente, Nenhuma atividade estatal específica); Taxa (art. 77) (Poder de polícia, Serviço público específico e divisível); Contribuição de melhoria (art. 81) (Obra pública, Valorização imobiliária)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve integralmente o art. 3º do CTN:
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Todos os elementos estão presentes: prestação pecuniária, compulsoriedade, não-sanção, instituição por lei e cobrança vinculada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição dada é a de imposto (art. 16 do CTN), e não de contribuição de melhoria. A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de obra pública (art. 81 do CTN). A alternativa diz "situação independente de qualquer atividade estatal específica", que é exatamente o oposto: no imposto, o fato gerador é independente; na contribuição de melhoria, é dependente da obra pública.
Art. 16CTN
Art. 16 — Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Troca o fato gerador da taxa pelo da contribuição de melhoria. A taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN), e não o custeio de obra pública que valoriza imóveis.
Art. 77CTN
Art. 77 — As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a definição de imposto. O art. 16 do CTN estabelece que o fato gerador do imposto é independente de qualquer atividade estatal específica. A alternativa afirma que é "dependente", o que configura erro flagrante.
Conclusão: Apenas a alternativa A está correta. Gabarito: letra A.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar