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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tanguá (Rio de Janeiro) — MSConcursos 2017

Legislação MunicipalLegislação do Município de Tanguá (Rio de Janeiro)
Código
qq292064
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Tanguá - RJ
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Fiscal de Tributos
À luz da Lei Orgânica do Município de Tanguá – RJ, responda à próxima questão.Leia as assertivas e aponte a incorreta.
  1. AA remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou de comprovada pobreza extrema do contribuinte.
  2. BA atualização da base de cálculo de tributos municipais obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
  3. CA lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Estadual.
  4. DNenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que ocorre por conta de extraordinário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei que instituir tributo municipal observará, no que couber, as limitações do poder de tributar, estabelecidas nos artigos 150 e 152 da Constituição Estadual.

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