Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — MSConcursos 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq292175
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CRECI - 14ª Região (MS)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃOÀ luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.Leia o seguinte texto e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.III - as empresas sem fins lucrativos e sociedades beneficentes.
- AApenas o item I subordina-se à referida Lei.
- BApenas o item II subordina-se à referida Lei.
- CApenas os itens I e II subordinam-se à referida Lei.
- DApenas os itens II e III subordinam-se à referida Lei.