Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — MSConcursos 2017
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq292222
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Piraúba - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Constituição Federal (BRASIL, 2000) define que, sem prejuízo dos “serviços assistenciais”, deve ser conferida prioridade às atividades preventivas (inciso II, art. 198, CF de 1988), em cujo escopo estão incluídas as vigilâncias. O artigo 200 estabelece as competências para o Sistema Único de Saúde. São algumas das competências:
- AControlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e ao bem estar, mas não é obrigatório participar e fiscalizar a produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
- BIncrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo bebidas e águas para consumo humano; participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
- CControlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
- DColaborar na proteção do meio ambiente, nele não compreendido o do trabalho; incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; participar do controle de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.