Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piraúba (Minas Gerais) — MSConcursos 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piraúba (Minas Gerais)
- Código
- qq292230
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Piraúba - MG
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.Ao Município é vedado:I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.II – Recusar fé aos documentos públicos.III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.Acerca disso, é correto afirmar que:
- AO único item incorreto é o IV.
- BApenas os itens I e V estão incorretos.
- CApenas o item III está correto.
- DTodos os itens estão corretos.