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Questão de Direito Civil — Parte Geral — NC-UFPR 2017

Direito CivilParte Geral
Código
qq293126
Banca
NC-UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
NC - - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais
Sobre as pessoas jurídicas no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AA exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, facultando-se ao respectivo estatuto a previsão de procedimento com direito de defesa e de recurso.
  2. BEm caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de algumas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  3. CNão se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.
  4. DAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, independentemente se em serviço ou fora dele.
  5. EOs administradores das pessoas jurídicas têm plena liberdade de ação, respondendo a pessoa jurídica por eventuais danos causados a terceiros.
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GabaritoB — Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de algumas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

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