Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — NC-UFPR 2017
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qq293349
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Sobre os crimes contra a Administração Pública e o conceito de funcionário público para fins penais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEquipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
- BEquipara-se a funcionário público para efeitos penais quem exerce cargo, emprego ou função em partido político.
- CCrime funcional impróprio é aquele cuja tipificação é alterada conforme tenha ou não o autor a qualidade de funcionário público, mantendo-se a natureza ilícita da conduta.
- DHá crime de advocacia administrativa quando o funcionário utiliza o cargo para patrocinar interesse privado perante a administração, inclusive quando o interesse defendido é legítimo.
- EA pena é aumentada em um terço se o autor do crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão.