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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — NC-UFPR 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq293351
Banca
NC-UFPR
Órgão
UFPR
Ano
2017
Nível
Superior
Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
  1. AQuando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.
  2. BO habeas corpus é cabível para a tutela da liberdade de locomoção quando não for possível o uso de habeas data ou da revisão criminal.
  3. CA ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão, brasileiro ou estrangeiro, residente no país.
  4. DO mandado de segurança pode ser impetrado para assegurar direito líquido e certo, facultando-se a impetração concomitante de habeas corpus e de habeas data.
  5. EO mandado de segurança e o habeas corpus existem somente na forma individual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Quando o cidadão deseja retificar dados ou assegurar acesso a informações constantes de bancos de dados de entidades públicas ou governamentais, o instrumento correto é o habeas data.

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