Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — NC-UFPR 2017
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq293363
- Banca
- NC-UFPR
- Órgão
- UFPR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Sobre os direitos e garantias fundamentais e a incorporação de tratados internacionais relativos a direitos humanos, assinale a alternativa correta.
- AO rol de direitos e garantias fundamentais previsto pela Constituição é taxativo.
- BOs direitos e garantias fundamentais não podem ser ampliados pelos Estados, em suas Constituições estaduais.
- COs direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição podem ser objeto de emenda constitucional que implique sua redução ou cancelamento.
- DOs direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição têm aplicação mediata, devendo ser regulamentados por lei ordinária.
- EOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.