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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NUCEPE 2017

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq293560
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário (Reaplicação)
A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:
  1. AA Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.
  2. BA Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.
  3. CRequerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.
  4. DRepresentar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.
  5. EO órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
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GabaritoB — A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.

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