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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — NUCEPE 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
Código
qq293569
Banca
NUCEPE
Órgão
SEJUS-PI
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente Penitenciário (Reaplicação)
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:
  1. ADeixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.
  2. BDeixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.
  3. CDeixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;
  4. DNegligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.
  5. EFazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.
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GabaritoE — Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

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